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BrasilienSTJ delimita cobertura de canabidiol para uso domiciliar por planos de saúde www.conjur.com.br | juni 5, 2026
BrasilienNegativa de cobertura de canabidiol pelas operadoras de saúde www.conjur.com.br | juni 5, 2026
BrasilienJuiz revoga prisão de ‘mula’ presa com drogas na bagagem ao chegar de Paris www.conjur.com.br | juni 5, 2026
BrasilienPor fundamentação genérica, STF concede liberdade a acusado de tráfico www.conjur.com.br | juni 5, 2026
BrasilienNão há direito fundamental de cultivar e produzir maconha medicinal, decide STJ www.conjur.com.br | maj 10, 2026
BrasilienUnião e Anvisa cumpriram ordem para regulamentar maconha medicinal, diz STJ www.conjur.com.br | april 8, 2026
BrasilienTJ-MG determina fornecimento de produto à base de cannabis a criança autista www.conjur.com.br | april 7, 2026
BrasilienFiscalização de cultivo de cannabis é responsabilidade do Estado, não do paciente, diz STJ www.conjur.com.br | september 11, 2025
BrasilienSuspeita de consumo de maconha não autoriza entrada no domicílio, diz STJ www.conjur.com.br | september 10, 2025
BrasilienTRF-3 concede HC para importação de sementes de cannabis para produção de óleo medicinal www.conjur.com.br | september 5, 2025
BrasilienTese do STF sobre desclassificação do tráfico não cabe em HC, diz STJ www.conjur.com.br | september 3, 2025
BrasilienJuiz reconhece salvo-conduto e absolve réu pego com 372 pés de maconha www.conjur.com.br | august 31, 2025
BrasilienPosse de maconha para consumo na cadeia continua falta grave, afirma STJ www.conjur.com.br | august 28, 2025
BrasilienJustiça Federal deve julgar fornecimento de derivado de cannabis sem registro na Anvisa www.conjur.com.br | august 12, 2025
BrasilienJuiz dá salvo-conduto para paciente cultivar 279 pés de cannabis www.conjur.com.br | august 7, 2025
BrasilienTJ-MG acolhe HC para soltar acusado de tráfico preso com 5 gramas de drogas www.conjur.com.br | august 7, 2025
BrasilienConhecimento de pajé é suficiente para extração de óleo de cannabis, decide TRF-2 www.conjur.com.br | juli 27, 2025
BrasilienVariedade de drogas, por si só, não justifica prisão preventiva, diz STJ www.conjur.com.br | juli 10, 2025
BrasilienTribunal não pode exigir gravação para permitir cultivo de cannabis www.conjur.com.br | juli 9, 2025
BrasilienTribunais iniciam mutirão de revisão de penas para porte de maconha www.conjur.com.br | juni 30, 2025
BrasilienSTJ desclassifica para consumo pessoal plantação de 56 pés de maconha www.conjur.com.br | juni 30, 2025
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BrasilienArgentino obtém salvo-conduto para entrar com maconha no Brasil www.conjur.com.br | april 25, 2025
